AREsp 2469305 - DECISAO

AREsp 2469305 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), ICMS, Correção Monetária, Juros De Mora, Presunção De Liquidez E Exigibilidade Do Crédito Tributário, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) ICMS Correção Monetária Juros De Mora Presunção De Liquidez E Exigibilidade Do Crédito Tributário +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade e nulidade da CDA
  2. 2 exclusão de juros e correção que excedem a taxa SELIC
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)