AREsp 2500568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação e as alegações genéricas do recorrente, que atraem a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o reexame de questões fáticas e dos requisitos da tutela provisória é vedado pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Tutela De Urgência/tutela Provisória, Omissão E Contradição Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Tutela De Urgência/tutela Provisória Omissão E Contradição Em Acórdão Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação genérica de omissão/contradição
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por falta de especificação das omissões/contradições
  3. 3 vedação ao reexame de prova e de critérios de tutela provisória pela Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação e as alegações genéricas do recorrente, que atraem a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o reexame de questões fáticas e dos requisitos da tutela provisória é vedado pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.