AREsp 2487126 - DECISAO

AREsp 2487126 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, de modo que pretender decisão diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas matérias, impedindo o conhecimento do recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo parcialmente e não se conheceu do recurso especial, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Executada (incluída No Polo Passivo): NICOLE MATTAR HADDAD TERPINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (em Execução Fiscal) / Conhecimento Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Sócio Oculto, Blindagem Patrimonial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Legitimidade Passiva Sócio Oculto Blindagem Patrimonial Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

NICOLE MATTAR HADDAD TERPINS

Parte Executada (incluída No Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (em Execução Fiscal) / Conhecimento Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de terceiro no polo passivo da execução fiscal por alegada participação em blindagem patrimonial e desvio de bens
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, de modo que pretender decisão diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas matérias, impedindo o conhecimento do recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo parcialmente e não se conheceu do recurso especial, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se.