REsp 2122229 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo à existência de penhora anterior nem requereu sua desconstituição ou substituição, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator está autorizado a não conhecer recurso inadmissível. Quanto aos honorários, as regras do art. 85 do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos restringem a fixação de honorários recursais às hipóteses e condições ali previstas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, Substituição De Penhora, Honorários Advocatícios, Impugnação De Fundamento Autônomo
Direito Público Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Substituição De Penhora Honorários Advocatícios Impugnação De Fundamento Autônomo

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora de ativos financeiros e substituição de penhora anterior
  2. 2 Impugnação de fundamento autônomo e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo à existência de penhora anterior nem requereu sua desconstituição ou substituição, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator está autorizado a não conhecer recurso inadmissível. Quanto aos honorários, as regras do art. 85 do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos restringem a fixação de honorários recursais às hipóteses e condições ali previstas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.