REsp 2112636 - DECISAO

REsp 2112636 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente a questão da ocorrência ou não de honorários advocatícios sucumbenciais após reconhecer a prescrição quanto ao redirecionamento; tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, exigindo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos aclaratórios quanto às questões suscitadas.

Parties
Recorrente: Tadeu Portinho Galvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento, Massa Falida, Prescrição, Honorários Advocatícios, Omissão Em Embargos De Declaração, Tema 444 Do STJ, Princípio Da Actio Nata
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Massa Falida Prescrição +4 more

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Parties

Tadeu Portinho Galvão

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §3º, CPC)
  2. 2 prescrição do direito de redirecionamento em execução fiscal e início do prazo prescricional (princípio da actio nata e Tema 444 do STJ)
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração por omissão não sanada

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente a questão da ocorrência ou não de honorários advocatícios sucumbenciais após reconhecer a prescrição quanto ao redirecionamento; tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, exigindo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos aclaratórios quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração, com manifestação específica sobre a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.