AREsp 2471722 - DECISAO

AREsp 2471722 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para se chegar a conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas, inviabilizando o conhecimento do recurso; conheceu-se do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Pagamento Extrajudicial, Custas Processuais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Art. 238 Do CPC, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Pagamento Extrajudicial Custas Processuais Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Exequente

Agravado

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da fazenda pública ao pagamento de custas se houver quitação do débito após ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quanto a matéria não prequestionada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para se chegar a conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas, inviabilizando o conhecimento do recurso; conheceu-se do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.