REsp 2076571 - DECISAO

REsp 2076571 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Ônus Da Prova, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Ônus Da Prova Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade do sócio prevista nos arts. 134 e 135 do CTN
  3. 3 ônus da prova quando o nome do sócio figura na CDA