REsp 2077466 - DECISAO

REsp 2077466 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento em pontos basilares da decisão recorrida; quanto ao mérito do acórdão recorrido, ficou demonstrada a inércia da Fazenda que motivou a extinção por prescrição intercorrente e a condenação em honorários foi mantida em razão do princípio da causalidade e da necessidade de contratação de advogado.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Executada: empresa executada; Executados: sócios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Princípio Da Causalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

empresa executada

Executada

sócios

Executados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente por inércia da Fazenda
  2. 2 condenação em honorários advocatícios em razão da necessidade de contratação de advogado
  3. 3 se as matérias suscitadas em exceção de pré-executividade deveriam ser apresentadas por embargos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento em pontos basilares da decisão recorrida; quanto ao mérito do acórdão recorrido, ficou demonstrada a inércia da Fazenda que motivou a extinção por prescrição intercorrente e a condenação em honorários foi mantida em razão do princípio da causalidade e da necessidade de contratação de advogado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.