AREsp 2500147 - DECISAO

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Não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Princípio Da Causalidade Art. 90 Do CPC Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se, em execução fiscal ajuizada antes do pagamento administrativo do tributo, cabe ao executado ou ao exequente o pagamento das custas processuais
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial quando os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam similitude fática e identidade jurídica com o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.