REsp 2109134 - DECISAO

REsp 2109134 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a exigência de créditos certos e líquidos e o princípio do contraditório, concluiu que a execução fiscal não é via adequada para cobrança de ressarcimento ao erário decorrente de verba remuneratória supostamente recebida indevidamente, por ausência de título executivo com certeza e liquidez, e que o recurso especial restou parcialmente conhecido, não se verificando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão fundada na alínea 'c' foi indeferida por ausência do cotejo analítico e demais requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso, nessa extensão, foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Executada: CLEUMAIR NUNES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Ressarcimento Ao Erário, Verba Remuneratória Recebida Indevidamente, Contraditório E Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Cotejo Analítico
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa Ressarcimento Ao Erário Verba Remuneratória Recebida Indevidamente Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

CLEUMAIR NUNES ARAÚJO

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inscrição em dívida ativa de valores relativos à reposição ao erário por verba remuneratória recebida indevidamente
  2. 2 adequação da execução fiscal como via processual para cobrança de ressarcimento ao erário
  3. 3 ausência de certeza e liquidez do título executivo (CDA)

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a exigência de créditos certos e líquidos e o princípio do contraditório, concluiu que a execução fiscal não é via adequada para cobrança de ressarcimento ao erário decorrente de verba remuneratória supostamente recebida indevidamente, por ausência de título executivo com certeza e liquidez, e que o recurso especial restou parcialmente conhecido, não se verificando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão fundada na alínea 'c' foi indeferida por ausência do cotejo analítico e demais requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso, nessa extensão, foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.