AREsp 2500284 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, inexistindo a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Citação, Princípio Da Causalidade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 90 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Citação Princípio Da Causalidade Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição de custas processuais ao executado quando o débito é quitado administrativamente após ajuizamento
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 90 do CPC
  3. 3 requisito de similitude fática e identidade jurídica para configuração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, inexistindo a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.