AREsp 2482395 - DECISAO

AREsp 2482395 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção do STJ afetado a controvérsia ao Tema 1158, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, depois da publicação do acórdão representante, se negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, ou para que o Tribunal a quo reaprecie o recurso se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.040, I e II, CPC/2015).

Parties
Exequente: Município de Porto Ferreira; Executada/recorrente: Executada (compromissária vendedora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Tema 1158
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para providências após publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1158)
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Solidária, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial Repetitivo (tema 1158)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Solidária Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Repetitivo (tema 1158)

Case Brief

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Parties

Município de Porto Ferreira

Exequente

Executada (compromissária vendedora)

Executada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Tema 1158

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal que cobra IPTU de imóvel objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em matéria que demande ou não dilação probatória
  3. 3 Nulidade ou inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência dos requisitos do art. 202 do CTN

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção do STJ afetado a controvérsia ao Tema 1158, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, depois da publicação do acórdão representante, se negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, ou para que o Tribunal a quo reaprecie o recurso se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.040, I e II, CPC/2015).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para providências após publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1158)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda-se conforme art. 1.040, I e II, do CPC/2015
  • I) Negue‑se seguimento ao apelo especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça