AREsp 2470183 - DECISAO

AREsp 2470183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo não impugnado (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e porque a alteração da conclusão de que a suspensão da exigibilidade foi superveniente exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Recorrido/exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Município

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário superveniente ao ajuizamento da execução fiscal (extinção ou sobrestamento da execução)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo não impugnado (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e porque a alteração da conclusão de que a suspensão da exigibilidade foi superveniente exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.