AREsp 2473766 - DECISAO

AREsp 2473766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo apto a manter a decisão (a suspensão da exigibilidade ocorreu após o ajuizamento da execução), fundamento que não foi impugnado pela recorrente, e a alteração do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ e o entendimento da Súmula 283/STF quanto à impugnação de fundamento autônomo.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão superveniente da exigibilidade do crédito tributário implica extinção da execução fiscal
  2. 2 se é possível conhecer do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 se cabe reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo apto a manter a decisão (a suspensão da exigibilidade ocorreu após o ajuizamento da execução), fundamento que não foi impugnado pela recorrente, e a alteração do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ e o entendimento da Súmula 283/STF quanto à impugnação de fundamento autônomo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.