AREsp 2442652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente limitou-se a sustentar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem rebater o fundamento autônomo do acórdão—de que a suspensão ocorreu após o ajuizamento da execução—e porque a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 283/STF quanto à impugnação insuficiente.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeito da suspensão superveniente da exigibilidade do crédito tributário sobre a execução fiscal
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente limitou-se a sustentar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem rebater o fundamento autônomo do acórdão—de que a suspensão ocorreu após o ajuizamento da execução—e porque a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 283/STF quanto à impugnação insuficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.