REsp 2118195 - DECISAO

REsp 2118195 - DECISAO

O acórdão manteve que, embora a recuperação judicial não suspenda automaticamente execuções fiscais, compete ao juízo da recuperação judicial analisar atos executórios que importem constrição patrimonial, podendo determinar medidas para proteger a viabilidade do plano de recuperação; diante da consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Suspensão De Execução, Atos De Constrição, Preservação Da Empresa, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Suspensão De Execução Atos De Constrição Preservação Da Empresa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Se atos de constrição do patrimônio devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, embora a recuperação judicial não suspenda automaticamente execuções fiscais, compete ao juízo da recuperação judicial analisar atos executórios que importem constrição patrimonial, podendo determinar medidas para proteger a viabilidade do plano de recuperação; diante da consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.