REsp 2119719 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar intervenção do STJ; ademais, a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e os entendimentos e precedentes citados pelo acórdão recorrido lhe dão suporte jurídico suficiente.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrido: Empresa Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Dano Material, Embargos De Declaração, Emenda Constitucional 113/2021, Súmula 7/stj
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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Empresa Apelada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência e legalidade da inscrição em Dívida Ativa e da execução fiscal após pagamento do débito
  2. 2 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489, §1º, IV e V; 1.022; 1.025 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à correção e juros nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar intervenção do STJ; ademais, a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e os entendimentos e precedentes citados pelo acórdão recorrido lhe dão suporte jurídico suficiente.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.