REsp 2119803 - DECISAO

REsp 2119803 - DECISAO

Aferiu-se que, na execução fiscal, o valor da alçada deve ser calculado no momento da propositura da execução levando-se em conta o valor da causa, podendo ser somados débitos de mesma natureza e mesmo tributo constantes de um único feito executivo; assim, como o valor da causa à época da propositura ultrapassava o limite, a apelação era cabível, e o recurso especial foi provido para permitir a tramitação da apelação.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida, Recurso Provido Para Permitir Tramitação Da Apelação
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Alçada Recursal, Valor Da Causa, Apelação, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Alçada Recursal Valor Da Causa Apelação Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida, Recurso Provido Para Permitir Tramitação Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Fixação do valor da alçada para interposição de apelação em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de somatório dos débitos de mesma natureza e mesmo tributo para fins de aferição da alçada
  3. 3 Momento da aferição do valor da alçada (momento da propositura da execução)

Ratio Decidendi

Aferiu-se que, na execução fiscal, o valor da alçada deve ser calculado no momento da propositura da execução levando-se em conta o valor da causa, podendo ser somados débitos de mesma natureza e mesmo tributo constantes de um único feito executivo; assim, como o valor da causa à época da propositura ultrapassava o limite, a apelação era cabível, e o recurso especial foi provido para permitir a tramitação da apelação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar prosseguimento à tramitação da apelação
  • Publique-se