REsp 2124620 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relevante no acórdão do tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, razão por que não se examinou o mérito das questões suscitadas quanto à aplicação da Lei nº 10.522/2002.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento Ausente)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Falência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Falência Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento Ausente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 19, II e §1º, da Lei nº 10.522/2002 para afastar condenação em honorários
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF
  3. 3 Incidência de juros e multa em execução fiscal após declaração de falência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relevante no acórdão do tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, razão por que não se examinou o mérito das questões suscitadas quanto à aplicação da Lei nº 10.522/2002.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.