AREsp 2522129 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria analisada envolvia interpretação de norma de legislação local (Lei nº 2657/96), cujo exame em recurso especial é insuscetível por ofensa a direito local (Súmula 280/STF), e porque faltou prequestionamento dos dispositivos do CTN e do CPC apontados, impondo o óbice da Súmula 282/STF à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Ação Anulatória, Multa Isolada, Obrigação Acessória, Aplicabilidade De Norma Mais Benéfica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ação Anulatória Multa Isolada Obrigação Acessória Aplicabilidade De Norma Mais Benéfica Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 62 da Lei nº 2657/96 em face da redação do art. 66 pela Lei nº 6357/2012
  2. 2 Competência do recurso especial para analisar questão de direito local
  3. 3 Possibilidade de o juiz atenuar penalidade por equidade nos termos do art. 140 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria analisada envolvia interpretação de norma de legislação local (Lei nº 2657/96), cujo exame em recurso especial é insuscetível por ofensa a direito local (Súmula 280/STF), e porque faltou prequestionamento dos dispositivos do CTN e do CPC apontados, impondo o óbice da Súmula 282/STF à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.