AREsp 2450527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial e à forma de cálculo dos encargos legais, e que a discussão sobre a validade formal da CDA demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: ZARZUELA - GASTRONOMIA E EVENTOS LTDA.; Exequente / Recorrido: Município de Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Juros Taxa Selic
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Juros Taxa Selic

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Parties

ZARZUELA - GASTRONOMIA E EVENTOS LTDA.

Agravante / Recorrente

Município de Limeira

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial e forma de cálculo dos encargos legais (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 validade formal da Certidão de Dívida Ativa diante do art. 2º, §5º, II, da Lei 6.830/1980 e art. 202, II e III, do CTN
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial e à forma de cálculo dos encargos legais, e que a discussão sobre a validade formal da CDA demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.