REsp 2119768 - DECISAO

REsp 2119768 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: restou comprovada a dissolução irregular da sociedade e o recorrente exercia poderes de gestão nas datas relevantes, justificando o redirecionamento da execução; ademais, como não havia proveito econômico estimável decorrente da exclusão do sócio do polo passivo, a fixação dos honorários foi correta por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Luciano Augusto de Padua Fleury Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luciano Augusto de Padua Fleury Filho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente
  2. 2 presunção de dissolução irregular e inversão do ônus da prova
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando proveito econômico for inestimável

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: restou comprovada a dissolução irregular da sociedade e o recorrente exercia poderes de gestão nas datas relevantes, justificando o redirecionamento da execução; ademais, como não havia proveito econômico estimável decorrente da exclusão do sócio do polo passivo, a fixação dos honorários foi correta por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.