EAREsp 1735565 - DECISAO

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Concluiu-se que, da leitura das ementas indicadas como paradigmas, restou demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial suficiente para preencher os requisitos de admissibilidade, de modo que se admitiu o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, ficando ressalvados os requisitos de cotejo analítico e transcrição de trechos a serem observados no prosseguimento.

Parties
Embargante: ALAN PROVENZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitido Para Processamento
Outcome
Admitido o processamento dos embargos de divergência
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Preferência De Créditos, Concurso De Credores, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Preferência De Créditos Concurso De Credores Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALAN PROVENZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitido Para Processamento

Legal Issues

  1. 1 Preferência de crédito dos honorários advocatícios contratuais sobre créditos tributários
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, da leitura das ementas indicadas como paradigmas, restou demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial suficiente para preencher os requisitos de admissibilidade, de modo que se admitiu o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, ficando ressalvados os requisitos de cotejo analítico e transcrição de trechos a serem observados no prosseguimento.

Court Disposition

Admitido o processamento dos embargos de divergência

Orders

  • Admito o processamento dos presentes embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ.
  • Vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 15 dias, conforme disposto no art. 267 do RISTJ.