REsp 2121703 - DECISAO

REsp 2121703 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada está prejudicada em face de entendimento reiterado do STJ (REsp 1.104.900/ES - Tema 103) que atribui ao sócio, cujo nome consta na CDA, o ônus de provar a ausência das hipóteses do art. 135 do CTN; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, e o agravante suscitou matéria nova que viola o princípio do tantum devolutum quantum appelatum.

Parties
Recorrente: Herico Rezende Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio, Exceção De Pré Executividade, Omissão/embargos De Declaração, Tantum Devolutum Quantum Appelatum
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Exceção De Pré Executividade Omissão/embargos De Declaração Tantum Devolutum Quantum Appelatum

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Parties

Herico Rezende Dantas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do ex-sócio
  2. 2 ônus da prova quanto ao art. 135 do CTN
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada está prejudicada em face de entendimento reiterado do STJ (REsp 1.104.900/ES - Tema 103) que atribui ao sócio, cujo nome consta na CDA, o ônus de provar a ausência das hipóteses do art. 135 do CTN; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, e o agravante suscitou matéria nova que viola o princípio do tantum devolutum quantum appelatum.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.