AREsp 2534439 - DECISAO

AREsp 2534439 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais necessários à decisão, e porque algumas questões demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7 ou não foram prequestionadas (Súmula 211), sendo, contudo, conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: VERA DUTRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (após Agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Temas Repetitivos/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame Fático Probatório Temas Repetitivos/stj

Case Brief

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Parties

VERA DUTRA GONÇALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (após Agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e necessidade de resposta do tribunal acerca de pontos essenciais (art. 1.022 CPC/2015 / art. 535 CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de aplicação do Tema 1076/STJ ao caso concreto
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais necessários à decisão, e porque algumas questões demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7 ou não foram prequestionadas (Súmula 211), sendo, contudo, conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.