AREsp 2521733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente manteve a presunção relativa de certeza e liquidez da CDA diante da ausência de prova inequívoca da agravante para afastá‑la, e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e se apoiou em fundamentação deficiente e em matéria constitucional própria de recurso extraordinário (Súmula 284/STF e art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: EXAUSTEC MANUTENCAO DE EXAUSTAO E AR CONDICIONADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

EXAUSTEC MANUTENCAO DE EXAUSTAO E AR CONDICIONADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da CDA e ônus de desconstituição pelo executado
  3. 3 alcance da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente manteve a presunção relativa de certeza e liquidez da CDA diante da ausência de prova inequívoca da agravante para afastá‑la, e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e se apoiou em fundamentação deficiente e em matéria constitucional própria de recurso extraordinário (Súmula 284/STF e art. 102, III, CF).