AREsp 2531032 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque a alegação de violação ao art. 148 do CTN não foi prequestionada na instância de origem (incidindo a Súmula 282/STF) e a matéria relativa à base de cálculo do ISSQN envolve questões fáticas controvertidas cuja alteração demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, a vice-Presidência negou seguimento observando o rito do art. 1.030 do CPC e o entendimento consolidado no Tema 104/STJ.

Parties
Agravante: Rodolita Empreendimentos e Participações Ltda.; Exequente: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN, Exceção De Pré Executividade, Presunção E Pauta Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Tema 104/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Exceção De Pré Executividade Presunção E Pauta Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Rodolita Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravante

Município de Campinas

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 148 do CTN
  2. 2 adequa ção da exceção de pré-executividade
  3. 3 uso de pauta fiscal para apuração do ISSQN na construção civil

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a alegação de violação ao art. 148 do CTN não foi prequestionada na instância de origem (incidindo a Súmula 282/STF) e a matéria relativa à base de cálculo do ISSQN envolve questões fáticas controvertidas cuja alteração demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, a vice-Presidência negou seguimento observando o rito do art. 1.030 do CPC e o entendimento consolidado no Tema 104/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.