AREsp 2389157 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre determinados dispositivos do CPC/2015, além de o acórdão recorrido ter decidido que o comparecimento espontâneo supriu eventual nulidade da citação, que a CDA preenchia os requisitos legais e que o redirecionamento da execução à sócia é presumido diante da dissolução irregular da pessoa jurídica (Súmula 435), com limitação da multa ao percentual de 100% do tributo.

Parties
Agravante/recorrente: IMIDIA HELENA DA SILVA COSTA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS; Executada (pessoa Jurídica Originária): Comercial de Alimentos Santa Helena Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Citação Editalícia, Redirecionamento Da Execução Para Sócio Gerente, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dissolução Irregular Da Empresa, Limitação De Multa Tributária
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Citação Editalícia Redirecionamento Da Execução Para Sócio Gerente Certidão De Dívida Ativa (cda) Dissolução Irregular Da Empresa +1 more

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Parties

IMIDIA HELENA DA SILVA COSTA

Agravante/recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Comercial de Alimentos Santa Helena Ltda.

Executada (pessoa Jurídica Originária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital e supressão por comparecimento espontâneo
  2. 2 ilegitimidade do sócio para figurar no polo passivo sem demonstração dos requisitos do art. 135 do CTN
  3. 3 presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica (Súmula 435) e redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre determinados dispositivos do CPC/2015, além de o acórdão recorrido ter decidido que o comparecimento espontâneo supriu eventual nulidade da citação, que a CDA preenchia os requisitos legais e que o redirecionamento da execução à sócia é presumido diante da dissolução irregular da pessoa jurídica (Súmula 435), com limitação da multa ao percentual de 100% do tributo.