AREsp 2371868 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores, de modo que a execução fiscal pode prosseguir com possibilidade de atos constritivos, ficando a realização de atos expropriatórios condicionada à análise do juízo da recuperação judicial que poderá determinar substituição de penhora nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/05; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais nem prequestionamento suficiente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Sobrestamento, Penhora, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Tema 987
Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Sobrestamento Penhora Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Tema 987

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe sobrestamento da execução fiscal até o cumprimento do plano de recuperação judicial?
  2. 2 A Fazenda Pública sujeita-se ao concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial para créditos tributários?
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição de penhora sobre bens imprescindíveis ao plano?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores, de modo que a execução fiscal pode prosseguir com possibilidade de atos constritivos, ficando a realização de atos expropriatórios condicionada à análise do juízo da recuperação judicial que poderá determinar substituição de penhora nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/05; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais nem prequestionamento suficiente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial