AREsp 2394357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida não foi objeto de pronunciamento explícito pelo Tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ), havia fundamentos autônomos no acórdão não impugnados pelas razões recursais (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e para reconhecer a legalidade da multa seria necessário reexame de fatos e cotejamento de peças processuais, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA; Apelada: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Ambiental, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Multa Ambiental Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

empresa apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 existência de fundamento autônomo no acórdão não impugnado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática para contrariar o acórdão (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida não foi objeto de pronunciamento explícito pelo Tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ), havia fundamentos autônomos no acórdão não impugnados pelas razões recursais (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e para reconhecer a legalidade da multa seria necessário reexame de fatos e cotejamento de peças processuais, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.