REsp 2118338 - DECISAO

REsp 2118338 - DECISAO

O Relator entendeu não haver omissão ou erro material no acórdão recorrido; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do Tribunal a quo, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ. Mantida a conclusão de ilegitimidade recursal das pessoas jurídicas para pleitearem direito alheio e o entendimento de que a Fazenda Nacional decaiu da parte mínima dos pedidos, razão pela qual deve ser afastada sua condenação ao pagamento da verba honorária, sendo também correto atribuir à parte autora o pagamento dos honorários periciais por ter requerido a perícia (art. 95 CPC). Com base nesses...

Parties
Recorrente: CARLOS ARAUJO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.; Recorrente: CARLOS ARAÚJO CORRETORA, ADMINISTRADORA DE SEGUROS EIRELI; Recorrente: CARLOS ANDRADE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Honorários Periciais, Ilegitimidade Recursal, Prescrição Quinquenal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Perícia Judicial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Sucumbência Honorários Advocatícios Honorários Periciais Ilegitimidade Recursal Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ARAUJO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.

Recorrente

CARLOS ARAÚJO CORRETORA, ADMINISTRADORA DE SEGUROS EIRELI

Recorrente

CARLOS ANDRADE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das pessoas jurídicas para pleitearem em nome próprio direito de terceiros (art. 18 do CPC)
  2. 2 distribuição do ônus da sucumbência e aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC
  3. 3 substituição da condenação em honorários pela previsão do encargo de 20% na CDA (Decreto-Lei nº 1.025/69)

Ratio Decidendi

O Relator entendeu não haver omissão ou erro material no acórdão recorrido; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do Tribunal a quo, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ. Mantida a conclusão de ilegitimidade recursal das pessoas jurídicas para pleitearem direito alheio e o entendimento de que a Fazenda Nacional decaiu da parte mínima dos pedidos, razão pela qual deve ser afastada sua condenação ao pagamento da verba honorária, sendo também correto atribuir à parte autora o pagamento dos honorários periciais por ter requerido a perícia (art. 95 CPC). Com base nesses...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial