REsp 2045694 - DECISAO

REsp 2045694 - DECISAO

O exame do agravo foi declarado prejudicado em virtude da admissão de outro recurso especial no mesmo feito e da determinação de devolução dos autos à instância ordinária para que se aguarde e se adeque ao decidido no Tema 1.255/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo impossibilitada a cisão do julgamento naquele momento processual.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: Abreu, Goulart, Santos & Freitas Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos À Instância Ordinária Para Conclusão Após Decisão Do Tema 1.255/stf
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos à instância ordinária
Legal Topics
Execução Fiscal, Despesas Processuais, Seguro Garantia, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Despesas Processuais Seguro Garantia Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prejudicialidade

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Abreu, Goulart, Santos & Freitas Sociedade de Advogados

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos À Instância Ordinária Para Conclusão Após Decisão Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação da Fazenda Pública de arcar com despesas relativas à apólice de seguro garantia
  3. 3 Alegada violação dos arts. 82 e 84 do CPC

Ratio Decidendi

O exame do agravo foi declarado prejudicado em virtude da admissão de outro recurso especial no mesmo feito e da determinação de devolução dos autos à instância ordinária para que se aguarde e se adeque ao decidido no Tema 1.255/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo impossibilitada a cisão do julgamento naquele momento processual.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos à instância ordinária

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo no presente momento processual.
  • Determine-se o retorno dos autos à instância ordinária para conclusão conforme o decidido pelo Pretório Excelso no Tema 1.255/STF.