REsp 2114183 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional entendendo que a notificação por edital em processo administrativo fiscal pode ser válida quando houve tentativa anterior por via postal destinada ao endereço correto do contribuinte que se mostrou frustrada; em consequência, reformou o acórdão regional para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o regular processamento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o regular processamento da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Processo Administrativo Fiscal, Notificação Por Edital, Intimação Postal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Tributário Processo Civil Execução Fiscal Processo Administrativo Fiscal Notificação Por Edital Intimação Postal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação por edital em processo administrativo fiscal após frustração de notificação postal
  2. 2 interpretação do art. 23 do Decreto n. 70.235/72 quanto à ordem de preferência de meios de intimação
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional entendendo que a notificação por edital em processo administrativo fiscal pode ser válida quando houve tentativa anterior por via postal destinada ao endereço correto do contribuinte que se mostrou frustrada; em consequência, reformou o acórdão regional para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o regular processamento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o regular processamento da execução fiscal.

Orders

  • Rejeitar a exceção de pré-executividade
  • Determinar o regular processamento da execução fiscal