REsp 2162205 - DECISAO

REsp 2162205 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), as alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Ação De Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Princípio Da Territorialidade, Pregão Do Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória Princípio Da Territorialidade Pregão Do Reexame De Provas (súmula 7) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de requisição de notas fiscais por município diverso daquele de origem das notas quando o serviço foi prestado no município requerente
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento impede conhecimento de alegada violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), as alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.