AREsp 2516044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em questões constitucionais, não houve prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo STJ, conforme precedentes desta Corte e o regimento interno.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidades Da OAB Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional exclusivo
  2. 2 Competência para cobrança de anuidades da OAB: execução fiscal versus execução de título executivo extrajudicial
  3. 3 Natureza jurídica das anuidades da OAB e sua sujeição à Lei 4.320/1964

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em questões constitucionais, não houve prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo STJ, conforme precedentes desta Corte e o regimento interno.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.