REsp 2125774 - DECISAO

REsp 2125774 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e indeferiu-se seu pedido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia: ficou demonstrado que o Fisco não promoveu o devido processo administrativo nem notificou regularmente o sócio antes da inclusão na Certidão de Dívida Ativa, configurando violação ao direito de defesa na esfera administrativa; não houve omissão nos embargos de declaração a justificar revisão do julgado de origem; aplicou-se, ainda, a jurisprudência e as normas processuais pertinentes, razão pela qual o recurso não merece provimento, sendo majorados os honorários recursais.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Nega Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação E Devido Processo Legal, Nulidade Do Processo Administrativo, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Constituição Do Crédito Tributário Notificação E Devido Processo Legal Nulidade Do Processo Administrativo +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio processo administrativo para inclusão de sócio na CDA e observância do devido processo legal
  2. 2 suficiência da intimação de sócio administrador para constituição do crédito tributário (Súmula 435/STJ)
  3. 3 presença ou ausência de omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e indeferiu-se seu pedido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia: ficou demonstrado que o Fisco não promoveu o devido processo administrativo nem notificou regularmente o sócio antes da inclusão na Certidão de Dívida Ativa, configurando violação ao direito de defesa na esfera administrativa; não houve omissão nos embargos de declaração a justificar revisão do julgado de origem; aplicou-se, ainda, a jurisprudência e as normas processuais pertinentes, razão pela qual o recurso não merece provimento, sendo majorados os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 1% (conforme art. 85, § 3º, do CPC/2015 e dispositivos indicados)
  • Publique-se.