AREsp 2501788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Certidão de Dívida Ativa cumpria os requisitos legais do art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/1980; as matérias que demandariam reexame de provas estavam vedadas no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; e as alegações sobre violação do devido processo legal foram insuficientemente fundamentadas, autorizando a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, há jurisprudência consolidada (Tema 200) reconhecendo a legalidade das normas do INMETRO.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade, Legalidade De Atos Do INMETRO, Encargo Do Decreto Lei 1.025/1969, Honorários Advocatícios, Intimação Para Perícias, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Legalidade De Atos Do INMETRO Encargo Do Decreto Lei 1.025/1969 +4 more

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal
  2. 2 inscrição irregular em dívida ativa
  3. 3 competência do INMETRO para definir infrações e aplicar multas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Certidão de Dívida Ativa cumpria os requisitos legais do art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/1980; as matérias que demandariam reexame de provas estavam vedadas no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; e as alegações sobre violação do devido processo legal foram insuficientemente fundamentadas, autorizando a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, há jurisprudência consolidada (Tema 200) reconhecendo a legalidade das normas do INMETRO.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.