AREsp 2509049 - DECISAO

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O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem apreciou clara e fundamentadamente os pontos essenciais, a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia questões sem prequestionamento que impedem o conhecimento da pretensão recursal; além disso, reconheceu-se a nulidade da CDA quando alterado o fundamento legal previsto no auto de infração, nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980.

Parties
Exequente: ESTADO DE MATO GROSSO; Executado: ANTÔNIO LEUCIR MASCARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA Nulidade Por Alteração Do Fundamento Legal, Requisitos Art. 202 Do CTN, Art. 2º, §5º Da Lei 6.830/1980, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Ambiental Execução Fiscal CDA Nulidade Por Alteração Do Fundamento Legal Requisitos Art. 202 Do CTN Art. 2º, §5º Da Lei 6.830/1980 Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Exequente

ANTÔNIO LEUCIR MASCARELLO

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por alteração do fundamento legal constante no auto de infração
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento de matérias impeditivas do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem apreciou clara e fundamentadamente os pontos essenciais, a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia questões sem prequestionamento que impedem o conhecimento da pretensão recursal; além disso, reconheceu-se a nulidade da CDA quando alterado o fundamento legal previsto no auto de infração, nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva.
  • Não conheço do recurso especial.