AREsp 2512550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (tornando inadequada a via do recurso especial), não houve prequestionamento das teses recursais pela corte de origem nos termos pretendidos e não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a revisão por recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB constituem título executivo extrajudicial ou dívida ativa sujeita à Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB pode ser tratada como certidão de dívida ativa
  3. 3 Se o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional, tornando inadmissível o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (tornando inadequada a via do recurso especial), não houve prequestionamento das teses recursais pela corte de origem nos termos pretendidos e não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a revisão por recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.