REsp 2124557 - DECISAO

REsp 2124557 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a juntada de documentos na apelação era admissível nos termos do art. 435 do CPC e que o acórdão recorrido também se apoiou em documento constante da petição inicial (CDA nº 004352/06-A), além de que a alteração das premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes, implicando o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Vitorino Ribeiro Filho; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Crédito Tributário, Decadência, Admissibilidade De Documentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Crédito Tributário Decadência Admissibilidade De Documentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Vitorino Ribeiro Filho

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito tributário nos termos do art. 173, I, do CTN
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados em apelação (art. 435 do CPC)
  3. 3 violação aos arts. 434 e 435 do CPC alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a juntada de documentos na apelação era admissível nos termos do art. 435 do CPC e que o acórdão recorrido também se apoiou em documento constante da petição inicial (CDA nº 004352/06-A), além de que a alteração das premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes, implicando o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.