AREsp 2412503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos suficientes não impugnados adequadamente, integrando-se à orientação vinculante do REsp 1.340.553/RS sobre aplicação do art. 40 da LEF, e que qualquer conclusão diversa exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir óbice de admissibilidade por deficiência recursal (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Recursos Repetitivos
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 aplicação e contagem dos marcos temporais do art. 40 da LEF
  3. 3 eficácia vinculativa do REsp 1.340.553/RS (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos suficientes não impugnados adequadamente, integrando-se à orientação vinculante do REsp 1.340.553/RS sobre aplicação do art. 40 da LEF, e que qualquer conclusão diversa exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir óbice de admissibilidade por deficiência recursal (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.