AREsp 1136330 - DECISAO

AREsp 1136330 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a legislação aplicável segundo a qual a recuperação judicial não suspende execuções fiscais; não houve comprovação de que a penhora dos ativos financeiros comprometeria a atividade da empresa ou inviabilizaria o plano de recuperação judicial, de modo que não cabia reforma da decisão.

Parties
Agravante: Latina Eletromomésticos S/A; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Fiscais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Fiscais

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Parties

Latina Eletromomésticos S/A

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  2. 2 Possibilidade de penhora de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para analisar substituição de medidas constritivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a legislação aplicável segundo a qual a recuperação judicial não suspende execuções fiscais; não houve comprovação de que a penhora dos ativos financeiros comprometeria a atividade da empresa ou inviabilizaria o plano de recuperação judicial, de modo que não cabia reforma da decisão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.