AREsp 2528669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em matéria constitucional e, quanto às alegações de violação de dispositivos do CTN, estas foram apresentadas de forma genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o art.97 do CTN reproduz preceito constitucional, de modo que sua análise em Recurso Especial seria usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Punitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 97 Do CTN
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Multa Punitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 97 Do CTN

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da multa punitiva fiscal
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF em face de alegação genérica de ofensa a norma federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em matéria constitucional e, quanto às alegações de violação de dispositivos do CTN, estas foram apresentadas de forma genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o art.97 do CTN reproduz preceito constitucional, de modo que sua análise em Recurso Especial seria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.