REsp 2031038 - DECISAO

REsp 2031038 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a solução pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de prova), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questão relativa ao art.5º, LXXVIII/CF seria matéria para recurso extraordinário ao STF.

Parties
Recorrente: CARLOS CRUZ GALASSI; Recorrido / Exequente: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Citação, Averbação De Penhora, Responsabilidade Pela Condução Do Feito
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Averbação De Penhora Responsabilidade Pela Condução Do Feito

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Parties

CARLOS CRUZ GALASSI

Recorrente

Município de Salvador

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo
  3. 3 aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a solução pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de prova), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questão relativa ao art.5º, LXXVIII/CF seria matéria para recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.