REsp 2128191 - DECISAO

REsp 2128191 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido e porque as matérias controvertidas (responsabilidade dos sócios, alegação de pagamento e ausência de notificação/cerceamento) dependem de dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade e inviável seu exame em Recurso Especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, eventual arguição de ofensa constitucional não é apreciável pelo STJ.

Parties
Recorrente: INOVAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrida: UNIÃO; Sócio/agravante: HERALDO; Sócio/agravante: HUBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Honorários Recursais, Preclusão, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Embargos De Declaração Omissão No Acórdão +3 more

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Parties

INOVAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

HERALDO

Sócio/agravante

HUBO

Sócio/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 alegada violação ao art. 5º, LV, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido e porque as matérias controvertidas (responsabilidade dos sócios, alegação de pagamento e ausência de notificação/cerceamento) dependem de dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade e inviável seu exame em Recurso Especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, eventual arguição de ofensa constitucional não é apreciável pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO