REsp 2100850 - DECISAO

REsp 2100850 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão capaz de ensejar provimento dos embargos declaratórios e que o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, verificando ausência de prova de participação dos recorridos no fato gerador ou no inadimplemento tributário; assim, não se pode promover o redirecionamento da execução fiscal para as pessoas físicas indicadas sem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo o Recurso Especial ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Luciano Rodrigues Torres Filho; Recorrido: Zummi Comércio e Indústria Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Luciano Rodrigues Torres Filho

Recorrido

Zummi Comércio e Indústria Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para pessoa física com base em configuração de grupo econômico de fato
  2. 2 Necessidade de comprovação da participação no fato gerador ou de incidente de desconsideração para imputação de responsabilidade
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração quanto à omissão e fundamentação (art. 1.022 e art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão capaz de ensejar provimento dos embargos declaratórios e que o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, verificando ausência de prova de participação dos recorridos no fato gerador ou no inadimplemento tributário; assim, não se pode promover o redirecionamento da execução fiscal para as pessoas físicas indicadas sem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo o Recurso Especial ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.