AREsp 2499543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma predominante em questões constitucionais, matéria que torna inadequada a via do recurso especial; além disso, não houve prequestionamento das teses recursais na Corte de origem e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido com paradigmas do mesmo grau de cognição.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Competência, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidades Da OAB Competência Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades inadimplidas da OAB configuram título a ser cobrado por execução fiscal ou por execução de título extrajudicial
  2. 2 Se a certidão emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa ou apenas título executivo extrajudicial
  3. 3 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma predominante em questões constitucionais, matéria que torna inadequada a via do recurso especial; além disso, não houve prequestionamento das teses recursais na Corte de origem e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido com paradigmas do mesmo grau de cognição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.