AREsp 2544701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não houve prequestionamento das teses recursais nos termos pretendidos e não restou comprovada divergência jurisprudencial apta a amparar o recurso especial, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Natureza Jurídica Da OAB, Competência Da Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidades Da OAB Natureza Jurídica Da OAB +4 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB configuram título executivo extrajudicial e devem ser cobradas por execução de título extrajudicial (CPC) ou por execução fiscal (LEF)
  2. 2 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa e inscrever suas anuidades na Dívida Ativa
  3. 3 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não houve prequestionamento das teses recursais nos termos pretendidos e não restou comprovada divergência jurisprudencial apta a amparar o recurso especial, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.