REsp 2063606 - DECISAO

REsp 2063606 - DECISAO

Mantida a decisão recorrida porque nos autos há prova de dissolução irregular ocorrida anteriormente à citação da pessoa jurídica, sendo aplicável o entendimento consolidado no Tema 444 e na Súmula 435 do STJ; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Executada: Multi Cozinhas Industriais LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial; recurso não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócio Gerente, Dissolução Irregular, Súmula 435/stj, Tema 444/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Sócio Gerente Dissolução Irregular +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Multi Cozinhas Industriais LTDA ME

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 aplicação do art. 135, III do CTN
  3. 3 presunção de dissolução irregular por não localização no domicílio fiscal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque nos autos há prova de dissolução irregular ocorrida anteriormente à citação da pessoa jurídica, sendo aplicável o entendimento consolidado no Tema 444 e na Súmula 435 do STJ; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; recurso não provido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Mantida a decisão recorrida que indeferiu o pedido de inclusão de sócios no polo passivo e reconheceu a prescrição intercorrente.