AREsp 2510761 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em fundamentos eminentemente constitucionais, o que impede sua revisão por recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e mencionados precedentes.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Natureza jurídica das anuidades da OAB e rito de cobrança (Lei de Execuções Fiscais vs Código de Processo Civil)
  3. 3 Natureza da certidão emitida pela OAB (título executivo extrajudicial vs certidão de dívida ativa)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em fundamentos eminentemente constitucionais, o que impede sua revisão por recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e mencionados precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.